Consulta Pública
PLP 91/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 91 de 2019
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Modifica os quocientes de distribuição de parcela dos recursos de Fundo de Participação dos Municípios e estabelece o prazo de 10 exercícios financeiros de transição para integral implantação do novo modelo.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

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Votos apurados até 03/03/2021 12:43:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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