Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Modifica os quocientes de distribuição de parcela dos recursos de Fundo de Participação dos Municípios e estabelece o prazo de 10 exercícios financeiros de transição para integral implantação do novo modelo.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 14/10/2024 03:18:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?