Consulta Pública
PLP 89/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89 de 2019
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Explicação da Ementa
Afasta a unidade de processo e julgamento no caso de conexão ou continência de delitos da jurisdição comum e eleitoral.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

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Votos apurados até 07/03/2021 00:16:12
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