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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89 de 2019

(PLP 89/2019)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto visa retirar da Justiça Eleitoral a responsabilidade de julgar crimes comuns (como roubo ou corrupção) que estejam relacionados a crimes eleitorais, transferindo essa responsabilidade para a Justiça Comum. Ou seja, a ideia é organizar melhor quem deve julgar cada caso, definindo que crimes comuns que tenham relação com crimes eleitorais passem a ser julgados pelos juízes que cuidam de crimes gerais (Justiça Comum), em vez dos juízes especializados em questões de eleições (Justiça Eleitoral).

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são:
- Para os juízes especializados em eleições (Justiça Eleitoral): haverá menos processos para analisar, o que permitirá que eles se concentrem apenas nos crimes ligados às eleições. -Para os juízes que cuidam de crimes gerais (Justiça Comum): eles terão mais trabalho, pois passarão a ser responsáveis por julgar crimes comuns que tenham ligação com crimes eleitorais. -Para os julgamentos nos tribunais: a mudança pode tornar os julgamentos mais organizados e rápidos, com cada tipo de crime sendo tratado por juízes mais especializados em suas áreas. A Justiça ficaria focada só nos crimes relacionados às eleições.
- Para a sociedade: a proposta pode passar a ideia de que o combate à corrupção e a outros crimes está sendo tratado de forma mais eficiente, já que cada tipo de caso será julgado pelo juiz mais adequado.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/03/2025 22:18:21

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