Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1729 de 2019
(PL 1729/2019)
Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.
Ementa:
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Insere dispositivo na Lei Maria da Penha para vedar a nomeação do agressor para qualquer cargo ou emprego público, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, na pendência do cumprimento da pena.
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