e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1729 de 2019

(PL 1729/2019)

Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Insere dispositivo na Lei Maria da Penha para vedar a nomeação do agressor para qualquer cargo ou emprego público, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, na pendência do cumprimento da pena.

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