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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1729 de 2019
(PL 1729/2019)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.
Ver explicação da ementa
Insere dispositivo na Lei Maria da Penha para vedar a nomeação do agressor para qualquer cargo ou emprego público, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, na pendência do cumprimento da pena.
Autoria
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
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Votos apurados até 19/04/2024 09:18:56
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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