Explicação da Ementa
Insere dispositivo na Lei Maria da Penha para vedar a nomeação do agressor para qualquer cargo ou emprego público, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, na pendência do cumprimento da pena.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 23/09/2020 01:01:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.