Consulta Pública
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Insere dispositivo na Lei Maria da Penha para vedar a nomeação do agressor para qualquer cargo ou emprego público, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, na pendência do cumprimento da pena.
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Votos apurados até 31/05/2023 17:12:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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