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Como Funciona
MENSAGEM nº 485 de 1995
(MSG 485/1995)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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