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Consulta Pública
PLN 3/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa
Crédito especial em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública para viabilizar a "Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado”, instituída pela Lei no 13.712, de 24 de agosto de 2018, a ser concedida ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 17/06/2019 21:57:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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