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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15 de 2019

(PEC 15/2019)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros >

Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)

Ementa: Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para reduzir a idade de inimputabilidade penal (idade mínima para ser responsabilizado criminalmente) de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, como homicídio qualificado, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável e prática de tortura. Isso significa que adolescentes a partir de 16 anos poderão ser julgados como adultos se cometerem esses crimes, desde que o juiz considere que eles tinham consciência da ilicitude da conduta.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os adolescentes de 16 e 17 anos, haverá um risco maior de serem julgados e condenados como adultos em casos de crimes graves, o que pode resultar em penas mais severas.
- Para o sistema judiciário, pode haver um aumento no número de processos envolvendo adolescentes.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um esforço para aumentar a segurança pública, mas também pode gerar debates sobre a eficácia e a justiça de punir adolescentes como adultos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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