Consulta Pública
MENSAGEM nº 479 de 1995
(MSG 479/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.519.000,00 (DEZOITO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZENOVE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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