e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Erro
Tipo de Matéria não passível de votação!
Consulta Pública
PLN 1/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 2019
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Explicação da Ementa
Projeto que altera a LDO 2019 para possibilitar: a aquisição de automóveis de representação para o Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; o pagamento do bônus desempenho para combater irregularidades em benefícios previdenciários (programa instituído pela MPV 871/2019); a compensação dos limites individualizados entre os órgãos do Poder Judiciário (ADCT, art. 107); a delegação de competência ao Ministro de Estado da Economia para remanejamento de recursos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CF, art. 167, § 5º).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?