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Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 2019
(PLN 1/2019)
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
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Projeto que altera a LDO 2019 para possibilitar: a aquisição de automóveis de representação para o Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; o pagamento do bônus desempenho para combater irregularidades em benefícios previdenciários (programa instituído pela MPV 871/2019); a compensação dos limites individualizados entre os órgãos do Poder Judiciário (ADCT, art. 107); a delegação de competência ao Ministro de Estado da Economia para remanejamento de recursos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CF, art. 167, § 5º).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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