Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 21 de 2019
(REQ 21/2019)
Requeiro, na forma do inciso II, do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) combinado com o §2º do art. 58 da Constituição Federal de 1988, que esta egrégia Comissão se digne a debater, em audiência pública com a presença do Exmo. Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, as recentes declarações feitas pelo chefe da Pasta e amplamente divulgadas pela imprensa acerca da intenção do Governo Federal em abrir as terras indígenas para a atividade de mineração.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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