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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2019

(PEC 10/2019)

Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)

Ementa: Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que a União retenha recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e os transfira diretamente aos Municípios, caso os Estados não repassem o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os Municípios, haverá uma garantia maior de recebimento dos recursos de ICMS e IPVA, o que pode melhorar a gestão financeira e a prestação de serviços públicos.
- Para os Estados, a proposta pode resultar em uma perda de controle sobre parte dos recursos do Fundo de Participação, exigindo uma melhor gestão e cumprimento das obrigações de repasse.
- Para a União, haverá a responsabilidade adicional de monitorar e executar a retenção e transferência dos recursos, o que pode demandar ajustes administrativos.
- Para a população, a medida pode resultar em uma melhoria na prestação de serviços municipais, caso os recursos sejam aplicados de forma eficiente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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