Consulta Pública
MENSAGEM nº 474 de 1998
(MSG 474/1998)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 13.883.438,00 (TREZE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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