Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Custeio da Previdência Social para estabelecer a obrigatoriedade de manutenção de contribuição previdenciária pela empresa responsável por ocorrência de desastre ambiental dos segurados impossibilitados de fazê-lo em razão do evento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?