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PL 1055/2019
PROJETO DE LEI nº 1055 de 2019
Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art.207 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para prever instrumentos de obtenção de contrapartida financeira por universidades públicas.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
1 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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