Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 13 de 2019
(REQ 13/2019)
Requeiro, nos termos do art. 216 (combinado com o art. 50 CF), do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado requerimento de informações ao Ministério da Saúde, para fornecer dados sobre as políticas públicas adotadas com relação aos hospitais, santas casas e hospitais filantrópicos, especificamente com relação à liberação de recursos. O objetivo é obter dados sobre os limites financeiros disponíveis para a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), que incluem os incentivos de custeio que são transferidos de forma regular e automática aos fundos de saúde dos estados, DF e municípios. E que o Ministro apresente a Política que será implementada pelo Ministério da Saúde na sua gestão nas diversas áreas.
Autoria
Comissão de Assuntos Sociais
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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