Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 5 de 2019
(REQ 5/2019)
Requeiro, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei nº 703, de 2019, que “Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015”, seja apreciado em Reunião Conjunta das Comissões constantes no despacho inicial, Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE e de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
Autoria
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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