Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 864 de 2019
(PL 864/2019)
Altera o art. 88 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dispor sobre a relação de emprego entre os árbitros e as federações.
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Estabelece vínculo empregatício entre árbitros e auxiliares e as entidade desportivas às quais aqueles estão vinculados.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Votos apurados até 13/08/2022 22:19:31
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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