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PL 864/2019
PROJETO DE LEI nº 864 de 2019
Altera o art. 88 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dispor sobre a relação de emprego entre os árbitros e as federações.
Explicação da Ementa
Estabelece vínculo empregatício entre árbitros e auxiliares e as entidade desportivas às quais aqueles estão vinculados.

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Votos apurados até 27/01/2020 22:09:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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