Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 580 de 2019
(PL 580/2019)
Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).
Ver explicação da ementa
Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar um ponto percentual da arrecadação total de todas as loterias por ela administradas para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap),
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
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10 3
Votos apurados até 28/09/2021 12:06:30



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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