Explicação da Ementa
Estabelece que, na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações de aprovados em concurso público por falta de recursos financeiros, o transcurso do prazo de validade do concurso será automaticamente suspenso, até o retomo das nomeações, quando o prazo voltará a transcorrer.
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Votos apurados até 07/03/2021 06:32:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.