Explicação da Ementa
Dispõe que em imóveis situados em áreas de florestas da Amazônia Legal, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal de 80% para até 50%, quando o Estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, por terras indígenas homologadas e por áreas de domínio das forças armadas.
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Votos apurados até 03/03/2021 12:26:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.