Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 410 de 2019
(PL 410/2019)
Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos, em todo o País.
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Assegura às pessoas com a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos, garantias e benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual previstos na Constituição Federal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 20/06/2021 21:29:56



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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