Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 46 de 2018
(AVS 46/2018)
Encaminha cópia do Acórdão nº 2986/2018 - TCU, a respeito da interpretação do art. 167, X, da Constituição Federal e do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à possibilidade de transferências para o Estado sob intervenção, com a finalidade de pagamento de despesas de pessoal (TC 042.836/2018-2).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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