Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Anexo V da LOA (autorizações específicas relativas a despesas de pessoal e encargos sociais) para incluir 8 cargos e funções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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