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PLS 479/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 479 de 2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.
Explicação da Ementa
Altera o Código Penal para estabelecer o aumento de pena do delito de maus-tratos pela metade quando praticado contra pessoa menor de 6 anos e de um terço quando praticado contra pessoa de 6 a 14 anos.

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Votos apurados até 22/02/2020 18:45:10
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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