e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 102 de 2018

(PLC 102/2018)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Autoriza a celebração de convênio ou contrato com entidades privadas sem fins lucrativos devidamente habilitadas e de instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural para a execução do Pronatec.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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