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Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 46 de 2018
(PLN 46/2018)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
O projeto destina dotação orçamentária ao Ministério Público da União (Ministério Público Federal - R$ 11.529.503).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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