Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 2018
(PLN 37/2018)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 39.289.727,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Crédito destinado ao Ministério da Fazenda - Administração Direta (R$ 39 milhões - 99,8%); e Superintendência de Seguros Privados (R$ 83 mil - 0,2%).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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