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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 2018
(PLN 31/2018)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
O projeto destina dotação orçamentária à Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região, TRT da 9ª Região e TRT da 16ª Região - R$ 43 milhões – 81,41% do valor do crédito); à Justiça Federal (Justiça Federal de Primeiro Grau - R$ 9,8 milhões - 18,5% do valor do crédito) e à Justiça Eleitoral (TRE do Pará - R$ 17.083 - 0,09% do valor do crédito).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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