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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 2018

(PLN 30/2018)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa:

Ver explicação da ementa

O projeto destina dotação orçamentária à Justiça Federal (Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina/PI - 21,25% do valor do crédito) e à Justiça Eleitoral (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral - 78,75% do valor do crédito).

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