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Consulta Pública
PLN 29/2018
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
O projeto destina dotação orçamentária ao Ministério da Fazenda (Casa da Moeda - R$ 358 mil – 96,2% do valor do crédito); e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (Fundação Nacional do Índio - FUNAI - R$ 14.155,920 – 3,8% do valor do crédito), com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União (2017)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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