Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 40 de 2018
(RQJ 40/2018)
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a MSF nº 95, de 2018.
Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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