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Como Funciona
VETO nº 37 de 2018
(VET 37/2018)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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