Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 30 de 2018
(AVS 30/2018)
Encaminha a cópia do Acórdão nº 1832/2018-TCU-Plenário, que trata de Auditoria realizada com o objetivo de avaliar o grau de aderência dos portais na "internet" de organizações públicas federais à legislação de transparência, notadamente à Lei de Acesso à Informação - LAI.
Autoria
Tribunal de Contas da União
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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