Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 348 de 2018
(PLS 348/2018)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre a habilitação profissional do síndico não condômino, sobre competências, renúncia, dever de prestação de prestação de contas e destituição do síndico e sobre o uso de procurações nas assembleias condominiais.
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Altera o Código Civil, para modificar a disciplina da administração de condomínio edilício. Cria competências legais do síndico e prevê a possibilidade de síndico profissional. Regulamenta a renúncia e a destituição de síndico, bem como a possibilidade de representação em assembleia, mediante procuração.
Autoria
Senador Hélio José (PROS/DF)
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Votos apurados até 17/05/2021 12:20:00



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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