Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil, para modificar a disciplina da administração de condomínio edilício. Cria competências legais do síndico e prevê a possibilidade de síndico profissional. Regulamenta a renúncia e a destituição de síndico, bem como a possibilidade de representação em assembleia, mediante procuração.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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