e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 342 de 2018

(PLS 342/2018)

Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Ementa: Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Propõe que trabalhadores terceirizados e empregados de um condomínio que desempenhem funções idênticas, gozem dos mesmos direitos trabalhistas, inclusive remuneratórios.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code