Consulta Pública
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Autoriza a prisão de parlamentares: em flagrante de crime inafiançável; cautelar, quando utilizarem o cargo para a prática de crime; e após condenação em segundo grau, e revoga a possibilidade de a Casa respectiva decidir sobre a prisão ou sobre a sustação do processo.
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Votos apurados até 02/10/2023 00:49:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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