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Consulta Pública
PLN 21/2018
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 180.686.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
O projeto destina dotação orçamentária ao Ministério das Cidades (aprox. R$ 150.686 milhões – 83,40% do valor para Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB/Ação: Administração e Transporte Ferroviário Urbano no Rio Grande do Sul; e para Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU/Ação: Administração e Transporte Ferroviário Urbano Nacional); e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (R$ 30 milhões – 16,60% do valor para a Administração Direta do próprio Ministério com fins de (Ação) Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do DF e dos Municípios – Nacional).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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