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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 2018
(PLN 20/2018)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.
Ementa:
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O projeto destina dotação orçamentária ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (Polícia Rodoviária Federal/Indenização pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado – R$ 10 milhões – 96,73% do valor do crédito); e à Presidência da República (Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca/ Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – R$ 338.400,00 – 3,27% do valor do crédito).
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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