Consulta Pública
MENSAGEM nº 430 de 1997
(MSG 430/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMTE DE R$ 331.118,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, CENTO E DEZOITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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