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Consulta Pública
RAS 21/2018
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 21 de 2018
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as recentes decisões publicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que autorizaram as operadoras a reajustarem os planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares em até 10%, no período compreendido entre maio de 2018 e abril de 2019; e que atualizaram as regras para a aplicação da coparticipação e franquia em planos de saúde, possibilitando a cobrança de um percentual de até 40% por procedimentos realizados. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Leandro Fonseca da Silva, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; 2. Representante do Tribunal de Contas da União - TCU; 3. Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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