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Consulta Pública
PLN 17/2018
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Crédito especial para adequar as instalações do Fórum Federal de Barueri/SP às normas de segurança e acessibilidade (R$, 2.7 milhões); atualização e reforma dos sistema de climatização artificial do edifício-sede da seção judiciária de Porto Alegre/RS (R$ 150 mil) e; pagamento de despesa de exercício anterior, referente à obra de ampliação do cartório eleitoral no Município de Pedro II/PI (R$ 16,2 mil).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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