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PLC 71/2018
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 71 de 2018
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a atribuição a bens públicos federais de nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.
Explicação da Ementa
Altera pontualmente a Lei de Licitações para proibir que bens públicos federais recebam o nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.
Autoria

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Votos apurados até 21/11/2018 16:34:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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