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Consulta Pública
PLN 15/2018
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
O projeto destina dotação orçamentária ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para construção e aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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