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Consulta Pública
PLN 14/2018
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 14 de 2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
O projeto destina dotação orçamentária, principalmente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (Fortalecimento da Segurança no DF, Polícia Rodov. Federal e Fundo Nacional Antidrogas – 48,86% do valor do crédito); Ministério da Defesa (Aprestamento e Administração da Marinha – 30,55% do valor do crédito) e; Ministério da Fazenda (Secretaria da Receita Federal e Previdência Complementar – 16,27% do valor do crédito).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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