Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 24 de 2018
(AVS 24/2018)
Encaminha cópia do Acórdão nº 1270/2018 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à regularidade do processo de concessão de renúncias tributárias relacionadas às áreas sociais e de desenvolvimento (TC 015.940/2017-9).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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