Consulta Pública
MENSAGEM nº 427 de 1995
(MSG 427/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 3.160.873,00 (TRES MILHÕES, CENTO E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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