Consulta Pública
VETO nº 19 de 2018
(VET 19/2018)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 810, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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