Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER nº 8 de 2018
(RVM 8/2018)
Requer a realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei 13.642/2018 - Lei do Lola.
Autoria
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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