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Consulta Pública
PLN 11/2018
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
O projeto destina dotação orçamentária ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, valor de aprox. R$ 40.108 milhões, 94,35% do valor do crédito (Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia - CODESA, Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres - Companhia Docas do Ceará, e Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro); e ao Ministério da Integração Nacional, valor de R$ 2.4 milhões, 5,65% do valor do crédito (CODEVASF/Projetos Públicos de Irrigação Nacional e DNOCS/Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha na Paraíba).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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