e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 263/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 263 de 2018
Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.
Explicação da Ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, proibe a distribuição de canudos e sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, bem como a produção de produtos de higiene pessoal e cosméticos esfoliantes, tais como sabão, sabonete e pasta de dente, entre outros, que usam microplásticos como componentes.
Autoria

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
1.832 281
SIM NÃO
Explicação do(a) autor(a) da matéria:
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 16/11/2018 08:28:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?