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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 322 de 2018
(RQS 322/2018)
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre algumas previsões na regulamentação do instituto da dação em pagamento de bem imóveis, por meio da Portaria nº 32, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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